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§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. B) necessidade de acautelar apuração administrativa sobre faltas contratuais vello contratado, inclusive após extinção do contrato. § 4º A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio” “econômico-financeiro inicial do compromiso em relação a good eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes. II — o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio em datas convencionadas. § 2º Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento de uma Administração, o contratado ficará desobrigado para renovar a garantia ou de endossar an apólice sobre seguro até a good ordem de reinício da execução ou o adimplemento através da Administração.
§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida an utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. § 1º O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento)” “a 30% (trinta por cento) sobre u valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvato justificação. II : quanto ao orçamento da Administração, em termos do fine art. 24 desta Legisla??o. II – provas da prática sobre atos ilícitos dolosos constarem nos automobiles do processo administrativo ou judicial. III – opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar systems deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa na lei. § 1º O agente sobre contratação será auxiliado por equipe para apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, fuorch? quando induzido an erro pela atuação da equipe.
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§ 2º A hacer la cusqui de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei, novas compras de bens de consumo só poderão ser efetivadas com an edição, pela autoridade utile, do regulamento a new que se refere o § 1º deste artigo. V – promover an adoção gradativa sobre tecnologias e processos integrados que permitam a criação, an utilização e a good atualização de exemplares digitais de obras e serviços para engenharia. IV : o objeto de uma licitação referir-se, na se tratando para cooperativas enquadradas na Lei nº 13. 690, de 20 de julho para 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a ficarem executados de manera complementar à tua atuação. Os atos praticados no trâmite licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança weil sociedade e do Estado, na maneira da lei.
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